LEGISLAÇÃO
APLICADA À PESSOA
COM DEFICIÊNCIA MENTAL
E ÀS
ORGANIZAÇÕES BENEFICENTES RELACIONADAS
Clique no documento de seu interesse
para ter acesso ao seu conteúdo.
|
LEIS:
|
LEI N° 11.180, de 23.09.2005
|
|
Institui o Projeto Escola
de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de
permanência a estudantes beneficiários do Programa
Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de
Educação Tutorial – PET, altera a
Lei no 5.537, de 21 de novembro de
1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943, e dá outras providências. |
|
|
LEI N° 11.096, de 13.1.2005
Publicada no DOU de 14.1.2005 |
Institui o Programa
Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de
entidades beneficentes de assistência social no ensino
superior; altera a
Lei no 10.891,
de 9 de julho de 2004, e dá outras
providências.
Mensagem de veto |
|
|
LEI N° 10.098, de 19.12.2000
Publicada no DOU de
20.12.2000 |
Estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
| |
|
LEI N° 10.097, de 19.12.2000
Publicada no DOU de
20.12.2000 |
Altera dispositivos
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943.
Mensagem de Veto nº 1899 |
| |
|
LEI N° 10.048, de 8.11.2000
Publicada no DOU de
9.11.2000 |
Dá prioridade de atendimento
às pessoas que especifica, e dá outras providências. |
| |
|
LEI N° 9.867, de 10.11.1999
Publicada no DOU de
11.11.99 |
Dispõe sobre a criação e o
funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à
integração social dos cidadãos, conforme especifica. |
| |
|
LEI N° 9.732, de 11.12.1998
Publicada no DOU de
14.12.98 |
Altera dispositivos das Leis
nos
8.212 e
8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da
Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996,
e dá outras providências. |
| |
|
LEI N° 9.608, de
18.02.1998
Publicada no DOU de 19.2.98 |
Dispõe sobre o serviço
voluntário e dá outras providências |
| |
|
LEI Nº 9.394, de 20.12.96
Publicada no DOU de
23.12.96 |
Estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional. |
| |
|
LEI N° 8.899, de 29.06.1994
|
Concede passe livre às
pessoas portadoras de deficiência no sistema de
transporte coletivo interestadual. |
| |
|
LEI N° 8.859, de 23.3.94
Publicada no DOU de 24.3.94 |
Modifica
dispositivos da
Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo
aos alunos de ensino especial o direito à participação
em atividades de estágio. |
| |
|
LEI Nº 8.213, de 24.7.91
Publicada no DOU de
25.7.91
e Republicada em 11.4.96 e 14.8.98 |
Dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências.
Vide texto compilado |
| |
|
LEI N° 8.069, de 13.7.90
Publicada no DOU de 16.7.90
e Retificada em 27.9.90 |
Dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| |
|
LEI Nº 7.853, de 24.10.89
Publicada no DOU de
25.10.89 |
Dispõe sobre o apoio às
pessoas portadoras de deficiência, sua integração
social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a
tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos
dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério
Público, define crimes, e dá outras providências. |
DECRETOS: |
DECRETO Nº 6.564, de 12.09.2008
Publicado no DOU de
15.9.2008 |
|
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação
Continuada, aprovado pelo Decreto no
6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras
providências. |
| |
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, de 10.07.08
|
Aprova o texto da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu
Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30
de março de 2007. |
| |
|
|
DECRETO Nº 6.214, de 26.09.2007
Publicado no DOU de
27.9.2007
|
Regulamenta o benefício de
prestação continuada da assistência social devido à
pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº
8.742 de dezembro de 1993, e a Lei º 10.741, de 1º de
outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras
providências. |
| |
|
DECRETO Nº 5.598, de 1º.12.2005
Publicado no DOU de
2.12.2005 |
Regulamenta a contratação de
aprendizes e dá outras providências. |
| |
|
DECRETO N° 5.296, de 2.12.2004
Publicado no DOU de
3.12.2004 |
Regulamenta as Leis nº
10.048 de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de
atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências. |
| |
|
DECRETO N° 5.154, de 23.7.2004
Publicado no DOU de
26.7.2004 |
Regulamenta o
§ 2º do art. 36 e os
arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, e dá outras providências. |
| |
|
DECRETO Nº 3.956, de 8.10.2001
Publicado no DOU de
9.10.2001 |
Promulga a Convenção Interamericana
para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. |
| |
|
DECRETO Nº 3.691, de 19.12.2000
Publicado no DOU de
20.12.2000 |
Regulamenta a
Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994,
que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de
deficiência no sistema de transporte coletivo
interestadual. |
| |
|
DECRETO N° 3.298, de 20.12.99
Publicado no
DOU de 21.12.99 |
Regulamenta a
Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989,
dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de
proteção, e dá outras providências. |
| |
|
DECRETO Nº 1.744, de 8.12.95
Publicado no DOU de
11.12.95 |
Regulamenta o benefício de
prestação continuada devido à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso, de que trata a
Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras
providências. |
| |
|
RESOLUÇÕES |
| |
|
|
Resolução CNE/ CEB n°
1/2004
|
Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a
realização de Estágio de alunos da Educação Profissional
e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de
EducaçãoEspecial e de Educação de Jovens e Adultos. |
| |
|
Resolução CNE/ CEB nº 02/
2001
|
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial
na Educação Básica. |
| |
|
Resolução n° 333 –
CODEFAT
|
Institui o Plano Nacional de Qualificação – PNQ e
estabelece critérios para transferência de recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ao PNQ,
implementado sob gestão do Departamento de Qualificação
da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – DEQ/SPPE,
do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio de
Planos Territoriais de Qualificação – PlanTeQs, em
convênio com as Secretarias Estaduais de Trabalho ou de
Arranjos Institucionais Municipais, e de Projetos
Especiais de Qualificação (ProEsQs) de caráter nacional
ou regional com instituições governamentais, não
governamentais ou intergovernamentais, no âmbito do
Programa do Seguro-Desemprego. |
| |
|
| |
|
INSTRUÇÕES NORMATIVAS |
| |
|
|
Instrução
Normativa nº 20/2001 MTE/ SIT
|
Dispõe
sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização
do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do
trabalho das pessoas portadoras de deficiência. |
| |
|
| |
|
PORTARIAS |
| |
|
|
Portaria nº 4.677/98 –
MPAS
|
Estabelece que a
empresa com cem ou mais empregados está obrigada a
preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de
deficiência, habilitadas, considerando os arts. 93 e 133
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e considerando
os arts. 201 e 250 do Regulamento dos Benefícios da
Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº
2.172, de 5 de março de 1997. |
| |
|
| |
|
CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS |
| |
|
|
DECLARAÇÃO DE MADRI
|
Aprovado em Madri, Espanha,
em 23 de março de 2003
durante o
Congresso Europeu de Pessoas com Deficiência |
| |
|
DECLARAÇÃO DE CARACAS
|
Aprovada em Caracas,
Venezuela, no dia 18 de outubro de 2002, durante a 1ª
Conferência da Rede Ibero-Americana de
Organizações Não-Governamentais de Pessoas com
Deficiência e suas Famílias |
| |
|
DECLARAÇÃO DE SAPPORO
|
Aprovada
em Sapporo, Japão, no dia 18 de outubro de 2002, durante
a 6ª Assembléia Mundial da Disabled Peoples’
International - DPI. |
| |
|
DECLARAÇÃO INTERNACIONAL DE
MONTREAL SOBRE INCLUSÃO
|
Aprovada
em Montreal, Quebec, Canadá, no dia 5 de junho de 2001,
pelo Congresso Internacional "Sociedade Inclusiva" |
| |
|
DECLARAÇÃO DE WASHINGTON
|
Aprovada em Washington, EUA,
entre os dias 21 e 25 de setembro de 1999, durante o
Encontro "Perspectivas Globais em Vida Independente para
o Próximo Milênio", pelos líderes do Movimento de Vida
Independente e dos Direitos das Pessoas Portadoras de
Deficiência. |
| |
|
CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS
FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA
|
Aprovada na Cidade de
Guatemala, Guatemala, no dia 7 de junho de 1999, durante
o vigésimo nono período ordinário de
sessões da Assembléia Geral. Promulgada no Brasil
por meio do
Decreto nº 3.956, de 8.10.2001 |
| |
|
CARTA PARA O TERCEIRO MILÊNIO
|
Aprovada
em Londres, Grã-Bretanha, no dia 9 de setembro
de 1999, pela Assembléia
Governativa da REHABILITATION INTERNATIONAL |
| |
|
DECLARAÇÃO DE SALAMANCA -
PRINCÍPIOS, POLÍTICA E PRÁTICA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL
|
Aprovado em Salamanca,
Espanha, em junho de 1994, durante a Assembléia dos
delegados da Conferência
Mundial de Educação Especial, representando 88 governos
e 25 organizações internacionais. |
| |
|
NORMAS
SOBRE EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
|
Aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em sua
48ª sessão em 20 de dezembro de 1993 (ONU - Resolução
48/96). |
| |
|
CONVENÇÃO Nº 159 SOBRE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E
EMPREGO DE PESSOAS DEFICIENTES
|
Decreto
Legislativo nº 129, de 22/5/91 |
| |
|
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
|
ONU Resolução N° 30/84, de 9/12/75 |
| |
|
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA MENTAL
|
ONU, Resolução 2856, de 20/12/71 |
| |
|
CONVENÇÃO Nº 111 DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E
PROFISSÃO
|
Decreto
Legislativo nº 62.150, de 19/1/68 |
