LEGISLAÇÃO
APLICADA À PESSOA
COM DEFICIÊNCIA MENTAL
E ÀS
ORGANIZAÇÕES BENEFICENTES RELACIONADAS
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LEIS:
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| LEI N° 12.470, de
31.08.2011

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Altera regras do Benefício da Prestação Continuada - BPC
e da pensão previdenciária para pessoas com deficiência. |
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LEI N° 12.453, de 21.07.2011
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Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as
Leis nos 12.096,
de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de
2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de
27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de
suspensão temporária de exigências de regularidade
fiscal; revoga dispositivo da Lei no 12.385,
de 3 de março de 2011; e dá outras providências |
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LEI N° 12.101, de 27.11.2009
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Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes
de assistência social; regula os procedimentos de
isenção de contribuições para a seguridade social;
altera a Lei no 8.742,
de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212,
de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de
1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de
maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13,
de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
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LEI N° 11.180, de 23.09.2005
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Institui o Projeto Escola
de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de
permanência a estudantes beneficiários do Programa
Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de
Educação Tutorial – PET, altera a Lei no
5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o
de maio de 1943, e dá outras providências. |
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LEI N° 11.096, de 13.1.2005
Publicada no DOU de 14.1.2005 |
Institui o Programa
Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de
entidades beneficentes de assistência social no ensino
superior; altera a
Lei no 10.891,
de 9 de julho de 2004, e dá outras
providências.
Mensagem de veto |
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LEI N° 10.098, de 19.12.2000

Publicada no DOU de
20.12.2000 |
Estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
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LEI N° 10.097, de 19.12.2000

Publicada no DOU de
20.12.2000 |
Altera dispositivos
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943.
Mensagem de Veto nº 1899 |
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LEI N° 9.732, de 11.12.1998

Publicada no DOU de
14.12.98 |
Altera dispositivos das Leis
nos
8.212 e
8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da
Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996,
e dá outras providências. |
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LEI N° 9.608, de 18.02.1998

Publicada no DOU de 19.2.98 |
Dispõe sobre o serviço
voluntário e dá outras providências |
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LEI Nº 9.394, de 20.12.96

Publicada no DOU de
23.12.96 |
Estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional. |
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LEI N° 8.899, de 29.06.1994
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Concede passe livre às
pessoas portadoras de deficiência no sistema de
transporte coletivo interestadual. |
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LEI N° 8.859, de 23.3.94

Publicada no DOU de 24.3.94 |
Modifica
dispositivos da
Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo
aos alunos de ensino especial o direito à participação
em atividades de estágio. |
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LEI Nº 8.213, de 24.7.91

Publicada no DOU de
25.7.91
e Republicada em 11.4.96 e 14.8.98 |
Dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências.
Vide texto compilado |
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LEI N° 8.069, de 13.7.90

Publicada no DOU de 16.7.90
e Retificada em 27.9.90 |
Dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.853, de 24.10.89

Publicada no DOU de
25.10.89 |
Dispõe sobre o apoio às
pessoas portadoras de deficiência, sua integração
social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a
tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos
dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério
Público, define crimes, e dá outras providências. |
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DECRETOS: |
DECRETO Nº 7.611, de 17.11.2011

Publicado no DOU de
18.11.2011 |
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Dispõe sobre a educação especial, o atendimento
educacional especializado e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 6.949, de 25.08.2009

Publicado no DOU de
25.8.2009 |
Promulga a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em
Nova York, em 30 de março de 2007. |
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DECRETO Nº 6.564, de 12.09.2008

Publicado no DOU de
15.9.2008 |
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação
Continuada, aprovado pelo Decreto no
6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras
providências. |
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DECRETO Nº 5.598, de 1º.12.2005

Publicado no DOU de
2.12.2005 |
Regulamenta a contratação de
aprendizes e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 5.296, de 2.12.2004

Publicado no DOU de 2.12.2004 |
Regulamenta as Leis nos 10.048/00, que
dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica,
e 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e
dá outras providências. |
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DECRETO N° 5.154, de 23.7.2004

Publicado no DOU de
26.7.2004 |
Regulamenta o
§ 2º do art. 36 e os
arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 3.956, de 8.10.2001

Publicado no DOU de
9.10.2001 |
Promulga a Convenção Interamericana
para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. |
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DECRETO Nº 3.691, de 19.12.2000

Publicado no DOU de
20.12.2000 |
Regulamenta a
Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994,
que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de
deficiência no sistema de transporte coletivo
interestadual. |
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DECRETO N° 3.298, de 20.12.99

Publicado no
DOU de 21.12.99 |
Regulamenta a
Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989,
dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de
proteção, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÕES |
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Resolução CNE/ CEB n°
1/2004
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Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a
realização de Estágio de alunos da Educação Profissional
e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de
EducaçãoEspecial e de Educação de Jovens e Adultos. |
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Resolução CNE/ CEB nº 02/
2001
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Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial
na Educação Básica. |
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Resolução n° 333 –
CODEFAT
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Institui o Plano Nacional de Qualificação – PNQ e
estabelece critérios para transferência de recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ao PNQ,
implementado sob gestão do Departamento de Qualificação
da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – DEQ/SPPE,
do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio de
Planos Territoriais de Qualificação – PlanTeQs, em
convênio com as Secretarias Estaduais de Trabalho ou de
Arranjos Institucionais Municipais, e de Projetos
Especiais de Qualificação (ProEsQs) de caráter nacional
ou regional com instituições governamentais, não
governamentais ou intergovernamentais, no âmbito do
Programa do Seguro-Desemprego. |
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INSTRUÇÕES NORMATIVAS |
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Instrução
Normativa nº 20/2001 MTE/ SIT
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Dispõe
sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização
do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do
trabalho das pessoas portadoras de deficiência. |
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PORTARIAS |
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Portaria nº 4.677/98 –
MPAS
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Estabelece que a
empresa com cem ou mais empregados está obrigada a
preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de
deficiência, habilitadas, considerando os arts. 93 e 133
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e considerando
os arts. 201 e 250 do Regulamento dos Benefícios da
Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº
2.172, de 5 de março de 1997. |
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CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS |
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DECLARAÇÃO DE MADRI
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Aprovado em Madri, Espanha,
em 23 de março de 2003
durante o
Congresso Europeu de Pessoas com Deficiência |
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DECLARAÇÃO DE CARACAS
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Aprovada em Caracas,
Venezuela, no dia 18 de outubro de 2002, durante a 1ª
Conferência da Rede Ibero-Americana de
Organizações Não-Governamentais de Pessoas com
Deficiência e suas Famílias |
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DECLARAÇÃO DE SAPPORO
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Aprovada
em Sapporo, Japão, no dia 18 de outubro de 2002, durante
a 6ª Assembléia Mundial da Disabled Peoples’
International - DPI. |
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DECLARAÇÃO INTERNACIONAL DE
MONTREAL SOBRE INCLUSÃO  |
Aprovada
em Montreal, Quebec, Canadá, no dia 5 de junho de 2001,
pelo Congresso Internacional "Sociedade Inclusiva" |
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DECLARAÇÃO DE WASHINGTON
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Aprovada em Washington, EUA,
entre os dias 21 e 25 de setembro de 1999, durante o
Encontro "Perspectivas Globais em Vida Independente para
o Próximo Milênio", pelos líderes do Movimento de Vida
Independente e dos Direitos das Pessoas Portadoras de
Deficiência. |
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CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS
FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA
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Aprovada na Cidade de
Guatemala, Guatemala, no dia 7 de junho de 1999, durante
o vigésimo nono período ordinário de
sessões da Assembléia Geral. Promulgada no Brasil
por meio do
Decreto nº 3.956, de 8.10.2001 |
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CARTA PARA O TERCEIRO MILÊNIO
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Aprovada
em Londres, Grã-Bretanha, no dia 9 de setembro
de 1999, pela Assembléia
Governativa da REHABILITATION INTERNATIONAL |
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DECLARAÇÃO DE SALAMANCA -
PRINCÍPIOS, POLÍTICA E PRÁTICA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado em Salamanca,
Espanha, em junho de 1994, durante a Assembléia dos
delegados da Conferência
Mundial de Educação Especial, representando 88 governos
e 25 organizações internacionais. |
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NORMAS
SOBRE EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
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Aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em sua
48ª sessão em 20 de dezembro de 1993 (ONU - Resolução
48/96). |
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CONVENÇÃO Nº 159 SOBRE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E
EMPREGO DE PESSOAS DEFICIENTES
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Decreto
Legislativo nº 129, de 22/5/91 |
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DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
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ONU Resolução N° 30/84, de 9/12/75 |
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DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA MENTAL
|
ONU, Resolução 2856, de 20/12/71 |
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CONVENÇÃO Nº 111 DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E
PROFISSÃO  |
Decreto
Legislativo nº 62.150, de 19/1/68 |