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LEIS: |
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LEI N° 11.180, de 23.09.2005 |
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Institui o Projeto Escola
de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de
permanência a estudantes beneficiários do Programa
Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de
Educação Tutorial – PET, altera a
Lei no 5.537, de 21 de novembro de
1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943, e dá outras providências. |
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LEI N° 11.096, de 13.1.2005
Publicada no DOU de 14.1.2005 |
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Institui o Programa
Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de
entidades beneficentes de assistência social no ensino
superior; altera a
Lei no 10.891,
de 9 de julho de 2004, e dá outras
providências.
Mensagem de veto |
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LEI N° 10.098, de 19.12.2000
Publicada no DOU de
20.12.2000 |
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Estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
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LEI N° 10.097, de 19.12.2000
Publicada no DOU de
20.12.2000 |
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Altera dispositivos
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943.
Mensagem de Veto nº 1899 |
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LEI N° 9.732, de 11.12.1998
Publicada no DOU de
14.12.98 |
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Altera dispositivos das Leis
nos
8.212 e
8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da
Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996,
e dá outras providências. |
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LEI N° 9.608, de
18.02.1998
Publicada no DOU de 19.2.98 |
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Dispõe sobre o serviço
voluntário e dá outras providências |
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LEI Nº 9.394, de 20.12.96
Publicada no DOU de
23.12.96 |
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Estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional. |
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LEI N° 8.899, de 29.06.1994 |
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Concede passe livre às
pessoas portadoras de deficiência no sistema de
transporte coletivo interestadual. |
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LEI N° 8.859, de 23.3.94
Publicada no DOU de 24.3.94 |
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Modifica
dispositivos da
Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo
aos alunos de ensino especial o direito à participação
em atividades de estágio. |
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LEI Nº 8.213, de 24.7.91
Publicada no DOU de
25.7.91
e Republicada em 11.4.96 e 14.8.98 |
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Dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências.
Vide texto compilado |
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LEI N° 8.069, de 13.7.90
Publicada no DOU de 16.7.90
e Retificada em 27.9.90 |
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Dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.853, de 24.10.89
Publicada no DOU de
25.10.89 |
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Dispõe sobre o apoio às
pessoas portadoras de deficiência, sua integração
social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a
tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos
dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério
Público, define crimes, e dá outras providências. |
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DECRETOS: |
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DECRETO Nº 5.598, de 1º.12.2005
Publicado no DOU de
2.12.2005 |
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Regulamenta a contratação de
aprendizes e dá outras providências. |
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DECRETO N° 5.154, de 23.7.2004
Publicado no DOU de
26.7.2004 |
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Regulamenta o
§ 2º do art. 36 e os
arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 3.956, de 8.10.2001
Publicado no DOU de
9.10.2001 |
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Promulga a Convenção Interamericana
para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. |
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DECRETO Nº 3.691, de 19.12.2000
Publicado no DOU de
20.12.2000 |
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Regulamenta a
Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994,
que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de
deficiência no sistema de transporte coletivo
interestadual. |
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DECRETO N° 3.298, de 20.12.99
Publicado no
DOU de 21.12.99 |
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Regulamenta a
Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989,
dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de
proteção, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 1.744, de 8.12.95
Publicado no DOU de
11.12.95 |
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Regulamenta o benefício de
prestação continuada devido à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso, de que trata a
Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras
providências. |
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RESOLUÇÕES |
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Resolução CNE/ CEB n°
1/2004 |
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Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a
realização de Estágio de alunos da Educação Profissional
e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de
EducaçãoEspecial e de Educação de Jovens e Adultos. |
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Resolução CNE/ CEB nº 02/
2001 |
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Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial
na Educação Básica. |
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Resolução n° 333 –
CODEFAT |
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Institui o Plano Nacional de Qualificação – PNQ e
estabelece critérios para transferência de recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ao PNQ,
implementado sob gestão do Departamento de Qualificação
da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – DEQ/SPPE,
do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio de
Planos Territoriais de Qualificação – PlanTeQs, em
convênio com as Secretarias Estaduais de Trabalho ou de
Arranjos Institucionais Municipais, e de Projetos
Especiais de Qualificação (ProEsQs) de caráter nacional
ou regional com instituições governamentais, não
governamentais ou intergovernamentais, no âmbito do
Programa do Seguro-Desemprego. |
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INSTRUÇÕES NORMATIVAS |
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Instrução
Normativa nº 20/2001 MTE/ SIT |
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Dispõe
sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização
do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do
trabalho das pessoas portadoras de deficiência. |
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PORTARIAS |
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Portaria nº 4.677/98 –
MPAS |
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Estabelece que a
empresa com cem ou mais empregados está obrigada a
preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de
deficiência, habilitadas, considerando os arts. 93 e 133
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e considerando
os arts. 201 e 250 do Regulamento dos Benefícios da
Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº
2.172, de 5 de março de 1997. |
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CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS |
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DECLARAÇÃO DE MADRI
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Aprovado em Madri, Espanha,
em 23 de março de 2003
durante o
Congresso Europeu de Pessoas com Deficiência |
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DECLARAÇÃO DE CARACAS
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Aprovada em Caracas,
Venezuela, no dia 18 de outubro de 2002, durante a 1ª
Conferência da Rede Ibero-Americana de
Organizações Não-Governamentais de Pessoas com
Deficiência e suas Famílias |
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DECLARAÇÃO DE SAPPORO
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Aprovada
em Sapporo, Japão, no dia 18 de outubro de 2002, durante
a 6ª Assembléia Mundial da Disabled Peoples’
International - DPI. |
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DECLARAÇÃO INTERNACIONAL DE
MONTREAL SOBRE INCLUSÃO |
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Aprovada
em Montreal, Quebec, Canadá, no dia 5 de junho de 2001,
pelo Congresso Internacional "Sociedade Inclusiva" |
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DECLARAÇÃO DE WASHINGTON
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Aprovada em Washington, EUA,
entre os dias 21 e 25 de setembro de 1999, durante o
Encontro "Perspectivas Globais em Vida Independente para
o Próximo Milênio", pelos líderes do Movimento de Vida
Independente e dos Direitos das Pessoas Portadoras de
Deficiência. |
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CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS
FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA
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Aprovada na Cidade de
Guatemala, Guatemala, no dia 7 de junho de 1999, durante
o vigésimo nono período ordinário de
sessões da Assembléia Geral. Promulgada no Brasil
por meio do
Decreto nº 3.956, de 8.10.2001 |
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CARTA PARA O TERCEIRO MILÊNIO
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Aprovada
em Londres, Grã-Bretanha, no dia 9 de setembro
de 1999, pela Assembléia
Governativa da REHABILITATION INTERNATIONAL |
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DECLARAÇÃO DE SALAMANCA -
PRINCÍPIOS, POLÍTICA E PRÁTICA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado em Salamanca,
Espanha, em junho de 1994, durante a Assembléia dos
delegados da Conferência
Mundial de Educação Especial, representando 88 governos
e 25 organizações internacionais. |
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NORMAS
SOBRE EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
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Aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em sua
48ª sessão em 20 de dezembro de 1993 (ONU - Resolução
48/96). |
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CONVENÇÃO Nº 159 SOBRE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E
EMPREGO DE PESSOAS DEFICIENTES
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Decreto
Legislativo nº 129, de 22/5/91 |
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DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
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ONU Resolução N° 30/84, de 9/12/75 |
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DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA MENTAL
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ONU, Resolução 2856, de 20/12/71 |
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CONVENÇÃO Nº 111 DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E
PROFISSÃO |
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Decreto
Legislativo nº 62.150, de 19/1/68 |
