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Art. 1º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal, ou abreviadamente, APAE/DF, fundada em Assembléia realizada no dia 20 de agosto de 1964, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal, passa a regular-se por este Estatuto e pelo Regimento Interno que adotar.

Art. 2º - A APAE/DF. é uma associação civil, filantrópica, de caráter educacional, cultural, assistencial, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, tendo sede e foro em Brasília-DF.

§ 1º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas brancas, centro amarelo-ouro, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em perfil, na cor branca, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e duas folhas.

§ 2º - A bandeira da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal, na cor azul profundo, contendo ao centro o símbolo da Federação Nacional das APAEs, terá as cores oficiais da bandeira do Brasil e suas medidas serão, em conformidade com as disposições do Estatuto da Federação Nacional das APAEs, ou sejam, 0,88 cm de comprimento por 1,30 cm de largura,

§ 3° - Todos os eventos realizados pela APAE/DF seguirão o Protocolo Oficial para cerimônias estabelecido em Resolução expedida pela Federação Nacional das APAEs

Art. 3º - O dia 11 de dezembro de 1954, data da fundação da APAE da Guanabara, atual APAE do Rio de Janeiro, é consagrado como Dia Nacional das APAEs (Lei nº 10.242, de 19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da APAE.

Art. 4º - São os seguintes os fins desta APAE/DF, na sua área de jurisdição:

1. promover, no âmbito do Distrito Federal, a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência, preferencialmente intelectual, em seus ciclos de vida, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
2. coordenar e executar no Distrito Federal os objetivos, programas e a política da Federação Nacional das APAEs, promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano;
3. atuar na definição da política do Distrito Federal no que se referir ao atendimento à pessoa portadora de deficiência, em consonância com a política adotada pela Federação Nacional das APAEs, coordenando e fiscalizando sua execução;
4. atuar de forma organizada, competente e profissional, de modo que o gerenciamento se fundamente em planejamento, na capacitação técnica e na busca de independência financeira;
5. servir de órgão de articulação, junto aos poderes públicos e entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência e com outras entidades do Distrito Federal, que defendam a causa da pessoa com deficiência em qualquer de seus aspectos;
6. encarregar-se, no âmbito do Distrito Federal, da divulgação de informações sobre assuntos referentes à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
7. exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano;
8. encarregar-se da documentação e da divulgação das normas legais e regulamentares federais, estaduais e do Distrito Federal, relativas à pessoa com deficiência, provocando a ação dos órgãos competentes no sentido do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação;
9. promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa da pessoa com deficiência, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na APAE/DF;
10. promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas permanentes para atender às necessidades biopsicosociais da pessoa portadora de deficiência intelectual e múltipla desde os de prevenção até os de amparo ao idoso;
11. promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa de direitos da pessoa com deficiência e de apoio e orientação à sua família e à comunidade;
12. promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistêcia social, esporte, lazer, visando à inclusão social da pessoa com deficiência;
13. estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela APAE/DF, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano;
14. divulgar no Distrito Federal as experiências apaeanas;
15. prestar serviços gratuitos, permanentes, e sem qualquer discriminação de clientela, na área específica de atendimento, àqueles que deles necessitarem;
16. desenvolver e estimular a política de autodefensores garantindo a participação efetiva em todos os eventos e níveis do Movimento Apaeano;
17. promover a escolarização, habilitação profissional e o encaminhamento da pessoa portadora de deficiência para o trabalho, oferecendo-lhe condições para o ajustamento, desenvolvimento, promoção da cidadania e a integração/inclusão na sociedade;
18. oferecer programa para atender às necessidades biopsicosociais de pessoas idosas portadoras de deficiência intelectual e múltipla;
19. promover e/ou estimular a realização de programas de atendimento na área de saúde mental, desde os de prevenção até os de amparo ao idoso, destinados à pessoa portadora de deficiência intelectual e múltipla que também seja portadora de distúrbio mental;
20. criar condições para a participação da família, bem como, orientações e apoio às demandas dentro das possibilidades da APAE/DF;
21. oferecer o trabalho protegido terapêutico aos alunos que não apresentam perfil para o mercado competitivo de trabalho;
22. comercializar, junto ao mercado consumidor, os produtos oriundos dos cursos de qualificação profissional, das oficinas de produção e terapêuticas visando a manutenção desses serviços;
23. estimular as famílias a se organizarem em cooperativas visando a geração de trabalho, emprego e renda, como alternativa de colocação de seus filhos no mundo do trabalho;
24. organizar equipes móveis de trabalho remunerado em áreas demandadas pelo mercado e compatíveis com as potencialidades dos aprendizes para prestarem serviço à comunidade com apoio de um instrutor ou professor;
25. criar núcleos cooperativos para atender à demanda, de todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal, no atendimento da pessoa portadora de deficiência intelectual e múltipla;
26. oferecer cursos de capacitação, em todos os níveis, inclusive o de pós-graduação, para professores e outros profissionais que atuam ou desejam atuar na área da educação especial e em áreas análogas.

Parágrafo Único - Considera-se "Excepcional", "Pessoa Portadora de Deficiência" ou "Pessoa com Deficiência" aquela que apresenta perda ou alteração de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade e/ou necessidades que impliquem em atendimento especial, tendo como referência sua inclusão social.

Art. 5º - Para consecução de seus fins, a APAE/DF se propõe a:

1. promover campanhas financeiras no âmbito do Distrito Federal, e colaborar na organização de campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, bem como a realização das finalidades da APAE/DF;
2. incentivar a participação da comunidade e instituições públicas e privadas nas ações e programas voltados ao atendimento da pessoa com deficiência;
3. promover parcerias com os diversos setores de atividades, oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, observada a legislação em vigor;
4. promover parcerias com diversos setores de atividades, oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência no mundo do trabalho;
5. manter publicações técnicas especializadas, jornais e outros, sobre trabalhos e assuntos relativos à causa do Movimento Apaeano;
6. firmar convênios com órgãos públicos federais, estaduais e do Distrito Federal, bem como solicitar e receber auxílios de órgãos públicos ou privados e as contribuições dos associados;
7. promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, como colônia de férias, jardinagem, clubes, atividades culturais, etc.;
8. firmar convênios, contratos e parcerias com entidades co-irmãs e análogas, órgãos públicos e setor privado, para concepção, desenvolvimento, pesquisa, produção e comercialização de produtos e serviços destinados ao atendimento da pessoa com deficiência;
9. firmar convênios, contratos e parcerias com instituições médico-hospitalares públicas ou privadas, para a implementação de programas na área de saúde mental, desde os de prevenção até os de amparo ao idoso, destinados ao atendimento da pessoa portadora de deficiência intelectual que também seja portadora de distúrbios mentais;
10. fiscalizar, no âmbito do Distrito Federal, o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da sigla APAE;
11. promover e facilitar a vida em família criando e auxiliando na manutenção de lares abrigados, pensões protegidas e centros de convivência para a pessoa com deficiência;
12. oferecer oportunidade a que pessoas com deficiência possam participar de Conselhos, Diretorias ou Comissões Especiais da APAE/DF;
13. contribuir para a intensificação de intercâmbios entre as entidades, associações e instituições oficiais e particulares congêneres voltadas ao atendimento da pessoa com deficiência, bem como, divulgar no Distrito Federal, as experiências apaeanas;
14. contribuir para sistematização, ampliação e divulgação de conhecimento acerca da deficiência intelectual e múltipla;

Art. 6 º - A APAE/DF integra-se, por filiação, à Federação Nacional das APAEs, de quem recebe orientação, apoio e permissão para uso do nome, símbolo e sigla APAE, a cujo Estatuto adere e a cuja supervisão se submete.

§ 1° - A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso pela filiada do nome, símbolo e da sigla APAE estão condicionadas à observância do Estatuto, do Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das APAEs.

§ 2° - A APAE/DF apresentará, anualmente, à Federação Nacional das APAEs, até o dia 30 de abril, relatório sucinto de suas atividades, incluindo balanço financeiro, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal, e plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício.

Art. 7º - A APAE/DF é constituída por número ilimitado de associados, dentre pessoas idôneas, maiores de idade, em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Único - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da APAE/DF.

Art. 8º - O quadro social da APAE/DF é constituído pelas seguintes categorias de associados:

a) Contribuintes, são as pessoas físicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a APAE/DF por contribuição mensal, semestral ou anual em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir para a execução dos objetivos da APAE, firmando termo de adesão de associado;

b) Beneméritos, são as pessoas físicas que, a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços à APAE/DF, não tendo direito a voto e não podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;

c) Correspondentes, são aqueles que prestam colaboração à APAE/DF, porém residem em outros pontos do território nacional ou em outro país;

d) Honorários, constituindo-se das personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da excepcionalidade, e assim se fizeram credores dessa homenagem, apontados por proposta da diretoria à Assembléia Geral, não tendo direito a voto e não podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;

e) Especiais - Os pais e as mães cujos filhos estejam matriculados nos programas de atendimento da APAE/DF, ou os seus responsáveis, sendo-lhes assegurado o direito de votar e de serem votados;

f) Fundadores - As pessoas que participaram da primeira Assembléia Geral de constituição da entidade e assinaram a respectiva ata, serão consideradas Sócias Fundadoras.

Art. 9° - A APAE/DF poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de Agraciado Benemérito e Agraciado Honorário.

I - São Agraciados Beneméritos as personalidades, física ou jurídica, que a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreciável para o progresso da APAE/DF.

II - São Agraciados Honorários as personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência.

III - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da APAE/DF.

IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão de 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) da Diretoria Executiva e 2 (dois) do Conselho de Administração, para examinar minuciosamente as obras e o "curriculum vitae", apresentando relatório circunstanciado e conclusivo.

V - A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à APAE/DF, nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes previstos neste estatuto.

Art. 10º - São direitos assegurados aos Associados Contribuintes, quites com suas obrigações sociais:

1. participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da APAE/DF;
2. propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da APAE/DF;
3. requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o pedido;
4. participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da APAE/DF, usando da palavra, mas sem direito a voto;
5. apresentar à APAE/DF idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum;
6. participar de todos os eventos organizados pela APAE/DF e pela Federação Nacional das APAEs;
7. requerer a apreciação e aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das APAEs as propostas de alteração do Estatuto da APAE/DF;

§ 1º - Os associados beneméritos, honorários, correspondentes e fundadores não poderão votar nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes.

§ 2º - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se encontre quite com suas obrigações sociais.

§ 3º - Os associados contribuintes, quando funcionários da APAE/DF, cedidos ou com vínculo indireto, não poderão votar, nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 11 - São obrigações dos associados da APAE/DF:

1. manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano no Distrito Federal;
2. pagar as contribuições e prestar todas as informações solicitadas pela Diretoria Executiva
3. participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de acordo com sua disponibilidade;
4. aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva da APAE/DF, participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
5. cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as Resoluções da Diretoria Executiva, as do Regimento Interno, bem como as decisões dos órgãos dirigentes da APAE/DF;
6. informar, por escrito, à Diretoria executiva da APAE/DF, quando identificar qualquer suspeita de irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências.

Art. 12 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas pelos Associados, acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria executiva da APAE/DF, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão.

§ 1° As penalidades a que se referem o caput do artigo consistem em:

I - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo Conselho de Administração, e será aplicada pelo Presidente da APAE/DF;

II - Suspensão, do direito de votar e de ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Diretor Financeiro;

III - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia, estatuto, regulamento e resoluções da APAE/DF e da Federação Nacional das APAEs.

§ 2° - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, com o aval da Assembléia Geral, para punir faltas muito graves.

§ 3° - Em caso de morte o direito do associado não se transfere a terceiros.

§ 4° - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem imputadas infrações contra o presente Estatuto, e outras consideradas de natureza grave, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão ou exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

§ 5° - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo previsto no § 4° deste artigo.

§ 6° - O desligamento dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida à diretoria da APAE/DF, não podendo ser negado.

Art. 13 - Diante de irregularidades existentes e apuradas pela Comissão de Ética designada pela Diretoria Executiva da APAE/DF, o associado será notificado, marcando-se prazo para apresentar a defesa que tiver, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

I - O não atendimento pelo associado, aos termos da notificação, o sujeitará aos procedimentos de advertência, suspensão e exclusão, decretados pela Diretoria executiva da APAE/DF "ad referendum" do Conselho de Administração.

II - Conforme a gravidade da falta, da penalidade aplicada poderá decorrer a suspensão do direito de eleger e ser eleito para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Diretor Financeiro e Segundo Diretor Financeiro, durante oito nos, nos termos do inciso II do artigo 12;

III - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento Interno ou por meio de Resoluções baixadas pela Diretoria executiva da APAE/DF "ad referendum" do Conselho de Administração;

IV - O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e apreciado pela Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 14 - São órgãos da APAE/DF, responsáveis por sua administração:

1 - Assembléia Geral

2 - Conselho de Administração

3 - Conselho Fiscal

4 - Diretoria Executiva

5 - Autodefensoria

6 - Conselho Consultivo

§ 1º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva deverão ser associados da APAE/DF há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à Tesouraria.

§ 2º - O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo, não pode ser remunerado a qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a dirigentes, diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.

§ 3° - A APAE/DF não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

§ 4º - Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva deverão ser ocupados por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente constituídos, sempre que possível.

§ 5º - É vedada a participação simultânea de membro em mais de um órgão dirigente da entidade.

Art. 15 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes, conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou comercial com a APAE/DF, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

Art. 16 - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da APAE/DF, será constituída pelos associados que a ela comparecerem, em pleno gozo de seus direitos estatutários, quites com suas contribuições junto à Tesouraria da APAE/DF, e pelos pais das pessoas com deficiência matriculadas nos programas de atendimento da APAE/DF.

§ 1° - Terão direito de votar nas Assembléias Gerais, os pais e as mães e os associados contribuintes, há no mínimo, 1(um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais.

§ 2º - No caso de procuração, o outorgado e o outorgante deverão ser associados da APAE/DF.

§ 3º - Não se admite mais de uma procuração por associado contribuinte.

§ 4º - Instalada a Assembléia Geral pelo Presidente, o mesmo fará a prestação de contas, apresentando o balanço e o relatório de atividades, secretariado pelo(a) Diretor(a) Secretário(a) da APAE/DF.

§ 5° - A Assembléia Geral, uma vez instalada pelo Presidente da APAE, será presidida e secretariada por associados, eleitos na ocasião, podendo esta eleição processar-se por aclamação.

§ 6º - Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia serão constituídas chapas para votação direta.

§ 7º - Em caso de empate, para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia, considerar-se-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da APAE/DF.

Art. 17 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á uma única vez por meio de publicação na imprensa do Distrito Federal, e por notificação aos associados, feita através do boletim, ou telegrama ou registrado postal, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, admitindo-se, como alternativa, editais afixados nos principais lugares públicos do Distrito Federal, com a mesma antecedência.

§ 1º - No edital de convocação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, deverá constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.

§ 2º - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria dos associados, aptos a votar, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo ambas constar dos editais de convocação, não exigindo a lei quorum especial.

Art. 18 - À Assembléia Geral, órgão soberano da APAE/DF, compete exclusivamente:

1. alterar o Estatuto;
2. decidir sobre a fusão, transformação, dissolução ou extinção da APAE/DF;
3. eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
4. destituir os administradores;
5. aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
6. verificar a qualificação e proclamar os membros do Conselho Consultivo, na forma estabelecida neste Estatuto;
7. apreciar recursos contra decisões da Diretoria;
8. conceder o título de associado benemérito e honorário, por proposta da Diretoria.

Parágrafo Único - As Assembléias Gerais realizar-se-ão na sede da APAE/DF.

Art. 19 - A Assembléia Geral Ordinária, convocada pela Diretoria Executiva, reunir-se-á de três em três anos, no mês de novembro, para os fins determinados nas alíneas "c", "e" e "f" do artigo 18, com posse no primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente.

Art. 20 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, sempre que julgar conveniente, ou quando houver requerimento assinado por, no mínimo, um quinto dos associados em dia com suas obrigações sociais, para os fins indicados nas alíneas "a", "b", "d", "g" e "h" do artigo 18, ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.

Art. 21 - O Conselho de Administração, composto de 05 (cinco) a 15 (quinze) membros, será eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos.

§ 1º - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três ) anos, permitindo-se a reeleição.

§ 2º - No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar.

§ 3º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses obrigatoriamente ou nos prazos fixados pelo Regimento Interno, e extraordinariamente mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros.

§ 4º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença, no mínimo, da terça parte dos seus membros.

§ 5º - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de Administração e delas participar, sem direito a voto.

§ 6º - O Presidente e o Diretor Secretário do Conselho de Administração serão os titulares dos cargos da Diretoria Executiva, sem direito a voto, exceto o de Minerva, ao Presidente.

Art. 22 - Compete ao Conselho de Administração:

1. aprovar o Regimento Interno da APAE/DF, elaborado pela Diretoria Executiva;
2. emitir parecer, para encaminhamento à Assembléia Geral, sobre as contas da Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
3. aprovar o Plano Anual de Atividades da APAE/DF, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;

d) examinar o Relatório de Atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e a situação financeira da APAE/DF, em cada exercício;

e) responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;

f) deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno

1. examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência no âmbito da APAE/DF;
2. referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva;
3. aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico, indicado pela Diretoria Executiva;
4. preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, e referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos;
5. escolher, através de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria Executiva como candidatos à chapa oficial à presidência da APAE/DF;
6. assumir a presidência da APAE/DF, por meio de indicação de três membros, no caso de renúncia ou destituição dos membros da Diretoria executiva;
7. convocar, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria executiva, Assembléia Geral extraordinária, a se realizar em 60 (sessenta) dias, para eleição da Diretoria Executiva.

Art. 23 - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre associados, há no mínimo, 01 (um) ano, preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal, quites com suas obrigações sociais, e compõem-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com mandato de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição.

§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria executiva.

§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

Art. 24 – Compete ao Conselho Fiscal:

I - reunir-se no mínimo duas vezes por ano, para examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria Executiva da APAE/DF, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo titular;

II - examinar os livros de escrituração da entidade;

III - examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;

IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

V - opinar sobre a aquisição e alienação de bens;

VI - promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;

VII - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões, quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.

§ 1° - O exame das contas deverá ser repetido em caso de vaga do Diretor Financeiro, hipótese em que as contas serão submetidas à aprovação do Conselho de Administração.

§ 2° - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.

Art. 25 - A Diretoria Executiva da APAE/DF será composta de, no mínimo:

1 - Presidente

2 - Vice-Presidente

3 - 1º e 2º Diretores Secretários

4 - 1º e 2º Diretores Financeiros

5 - Diretor de Patrimônio

6 - Diretor Social

§ 1º - A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim.

§ 2º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, podendo, excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se uma reeleição.

§ 3º - Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e Diretores Financeiros na gestão subsequente.

Art. 26 - A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo de 02 em 02 meses, sendo necessária a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.

§ 1º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.

§ 2º - O Presidente terá, além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate.

Art. 27 - Compete à Diretoria Executiva:

1. promover e fomentar a realização dos fins da APAE/DF;
2. elaborar o Regimento Interno da APAE/DF, submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração, remetendo cópia à Federação Nacional das APAEs ;
3. aprovar a admissão de associados;
4. elaborar e submeter ao Conselho de Administração, até 60 dias do início do exercício, o plano anual de atividades da APAE/DF, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;
5. submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembléia Geral;
6. submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira da APAE/DF, em cada exercício;
7. organizar o plano de constituição de comissões especiais encarregadas da execução dos fins sociais, designar sede e os respectivos membros, e supervisionar a atuação das mesmas comissões;
8. criar e prover e desprover os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
9. promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de Administração;
10. convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho de Administração;
11. pagar as contribuições à Federação Nacional das APAEs;
12. respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Regimento Interno e o Estatuto da Federação Nacional das APAEs;
13. promover a participação da APAE/DF em Olimpíadas, Festivais, Congressos e outros eventos;
14. estabelecer procedimentos e diretrizes para aquisição de bens móveis e imóveis, e recebimento de doações, considerando sempre o custo/benefício e após ouvido o Conselho de Administração;
15. receber doações com encargos e fazer doações, sempre com encargos, após ouvido o Conselho de Administração;
16. indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;
17. alienar bens imóveis, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo;
18. estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;
19. dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das penalidades aplicadas aos seus associados;
20. convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela APAE/DF.

§ 1º - O plano anual de atividades e o orçamento, de que trata a alínea "d" deste artigo, deverão ser encaminhados até 60 (sessenta) dias a contar do início do exercício.

§ 2º - A Diretoria Executiva, somente poderá fazer doações, após ouvido o Conselho de Administração, e sempre com encargos;

§ 3º - A aquisição ou alienação de bens de que tratam as alíneas "n" e "q", deste artigo, somente será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho de Administração.

Art. 28 - Compete ao Presidente:

1. assegurar o pleno funcionamento dos serviços da APAE/DF nos seus aspectos legais, administrativos, técnicos e pedagógicos com o apoio do Conselho de Administração;
2. convocar e presidir a Assembléia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
3. representar a APAE/DF, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de direito público e privado, com as quais se relacionar;
4. apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da APAE/DF, ao fim de cada ano e, ao término do mandato, à Assembléia Geral;
5. dirigir a APAE/DF, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
6. assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o 1º Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;
7. instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas:
8. zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação do Estatuto, Regimentos e regulamentos, em vigência, pelos Diretores, Funcionários, técnicos e voluntários;
9. ratificar de modo expresso, à Federação Nacional das APAEs o compromisso de aderir, acatar e respeitar seu Estatuto e decisões;
10. cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno da APAE/DF;
11. representar a APAE/DF judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Parágrafo Único - O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente.

Art. 29 - Compete ao Vice-Presidente:

a) substituir o presidente em suas licenças, faltas e impedimentos;

b) exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas;

Parágrafo Único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato.

Art. 30 - Compete ao 1º Diretor Secretário:

a) secretariar as Assembléias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de Administração, redigindo suas atas em livro próprio;

b) superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notícias das atividades da APAE/DF;

c) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;

d) entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandado, cópia do Estatuto da APAE/DF;

e) disponibilizar aso associados, na Secretaria, o acesso e leitura do Estatuto da APAE/DF;

f) exercer a presidência da APAE/DF no caso de impedimento temporário, não superior a seis meses, do Presidente e do Vice-Presidente.

Parágrafo Único - Compete ao 2º Diretor Secretário:

a) substituir o 1º Diretor Secretário nas suas faltas, licenças e impedimentos;

b) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;

c) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.

Art. 31 - Compete ao 1º Diretor Financeiro:

a) elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria Executiva;

b) conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria;

c) assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente, ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da APAE/DF;

d) promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com decisão da Diretoria Executiva;

e) fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;

f) manter em dia a escrituração da receita e da despesa da APAE/DF, e contabilizá-la sob a responsabilidade de um contador habilitado;

g) apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas;

Parágrafo Único - Compete ao 2º Diretor Financeiro:

1. substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
2. assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
3. exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.

Art. 32 - Compete ao Diretor de Patrimônio:

a) supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da APAE/DF;

b) ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da APAE/DF;

c) providenciar a escrituração do material permanente da APAE/DF, mantendo-a em ordem e em dia;

Parágrafo único: O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional especializado.

Art. 33 - Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:

a) organizar as atividades sociais ;

b) elaborar o programa de solenidades;

c) estabelecer normas para o relacionamento do pessoal da APAE/DF com o público;

d) realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;

e) promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria Executiva;

Art. 34 – A autodefensoria é o processo desenvolvido pelas APEs para os familiares, ampliação da participação e representação da pessoa com deficiência, na gestão institucional e formação de habilidades, autonomia e cidadania.

§ 1° - A eleição dos autodefensores, um do sexo masculino, outro do sexo feminino, será realizada, preferencialmente, pelas pessoas com de deficiência atendidas pela APAE/DF, em Assembléia Geral Ordinária, com mandato de 3 (três) anos, permitindo-se uma reeleição.

§ 2° - Não sendo possível a eleição dos autodefensores por seus companheiros, caberá a indicação dos dois nomes, pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, referendados pela Assembléia Geral Ordinária.

Art. 35 - Compete aos Autodefensores:

a) defender os interesses das pessoas com deficiência, sugerindo ações que aperfeiçoem o seu atendimento e participação em todos os seguimentos da sociedade;

b) participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração opinando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência;

c) participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano.

Art. 36 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da APAE/DF e tem caráter vitalício.

Parágrafo Único - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão da APAE/DF, a sua vaga no Conselho Consultivo será mantida.

Art. 37 - A Assembléia Geral verificará a condição e proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.

Art. 38 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.

Art. 39 - Compete ao Conselho Consultivo:

1. atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no Movimento Apaeano no Distrito Federal e entre os órgãos da APAE/DF;
2. esclarecer, quando solicitado e possível, fatos e práticas controvertidas ou obscuras da história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
3. zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
4. participar, mediante convite, dos eventos realizados pela APAE/DF.

Art. 40 - A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida por pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único: O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o procurador jurídico nas faltas ou impedimentos deste.

Art. 41 - O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos ou deles destituídos por indicação do Presidente da APAE/DF, após aprovação do Conselho de Administração.

Art. 42 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração e opinará sobre a juridicidade e legitimidade de qualquer matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.

Art. 43 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre matéria de sua competência.

Art. 44 - Compete ao Procurador Jurídico:

a) atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;

b) defender os interesses da APAE/DF, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do Presidente ou de seu substituto legal;

c) elaborar, examinar, e visar minutas de contratos e convênios;

d) emitir parecer sobre matéria de interesse geral da APAE/DF, pronunciando-se, ao final de cada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e do Regimento Interno;

e) representar juridicamente a entidade junto às repartições públicas e privadas;

f) pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência;

g) manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;

h) dirigir os serviços da Procuradoria da APAE/DF;

Das Receitas e do Patrimônio

Art. 45 - As receitas da APAE/DF, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:

I - contribuições de associados e de terceiros;

II - legados;

III - subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;

IV - doações de qualquer natureza;

V - quaisquer proventos e auxílios recebidos;

VI - produto líquido de promoções de beneficência;

VII - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;

VIII – auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de entidades públicas e privadas.

Parágrafo único - Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

Art. 46 - O patrimônio da APAE/DF será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices da dívida pública.

Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção da APAE/DF as receitas e o patrimônio social reverterão em benefício de entidades congêneres, com personalidade jurídica, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou a entidade pública.

Art. 47 - De três em três anos, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chapa única.

Art. 48 - A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária.

§ 1º - A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da APAE/DF até 20 dias úteis antes das eleições, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão eleitoral.

§ 2º - Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da APAE/DF há pelo menos 1 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à Tesouraria da APAE/DF.

§ 3º - São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da APAE/DF: cônjuge, companheiro, parentes consangüíneos ou afins até o 1º grau, funcionários quando no exercício do cargo ou cedidos.

§ 4º - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar no ato da inscrição da chapa cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, declarações de bens móveis e imóveis, certidões negativas criminais, certidão de regularidade do CPF, ficha de filiação de associado da APAE/DF, cópia de parecer favorável da prestação de contas do Conselho Fiscal e da ata de aprovação da última gestão, no caso de candidato à reeleição, declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do parágrafo 6° deste artigo, devendo um dos três candidatos manter seu domicílio em Brasília.

§ 5º - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da APAE/DF.

§ 6º - É vedada a participação de funcionários da APAE/DF na Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, ainda que cedidos ou com vínculo empregatício direto ou indireto.

Art. 49 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos pela Comissão Eleitoral instituída pela APAE/DF por meio de Resolução e regulados pelo Regimento Interno da mesma.

Art. 50 - A eleição será realizada, de três em três anos, na primeira quinzena do mês de novembro, e a posse dos membros eleitos ocorrerá no 1° dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.

Art. 51 - Toda proposta para alteração do presente Estatuto só poderá ser apresentada em Assembléia Geral Extraordinária convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do Artigo 17, com aprovação prévia da Federação Nacional das APAEs e desde que não colida com os Estatutos da Federação Nacional das APAEs.

Parágrafo Único - Toda proposta de alteração estatutária deverá ser entregue e protocolada na Secretaria da APAE/DF, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias que antecederem a instalação da Assembléia Geral Extraordinária para tal fim convocada, sem o que não será apreciada.

Art. 52 - A extinção, fusão, transformação ou alteração do nome da APAE/DF somente poderá ser feita se determinada e aprovada por deliberação de 2 (duas) Assembléias Extraordinárias sucessivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias, instaladas com a presença de, no mínimo dois terços dos associados, em dia com as obrigações sociais, e de representantes da Federação Nacional das APAEs, sem o que suas deliberações não terão validade.

§ 1° - A Federação Nacional das APAEs deverá ser convocada para participar da Assembléia Geral Extraordinária, obrigaroriamente, com antecedência mínima de 30 dias da data marcada para a realização da mesma, quando convocada para a finalidade prevista neste artigo.

§ 2° - É vedada a extinção, fusão ou transformação da APAE/DF quando houver denúncia de irregularidade protocolada na Federação Nacional das APAEs.

Art. 53 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da Diretoria Executiva e Conselho de Administração, com força estatutária no que não colidir com este Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.

Art. 54 - O presente Estatuto entrará em vigor a partir de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a divulgação.

Art. 1° - A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, com mandatos até 31 de dezembro de 2006, terão, seus mandatos prorrogados até 31 de dezembro de 2007. As eleições previstas anteriormente para o mês de novembro de 2006 deverão ocorrer em novembro de 2007, com posse dos novos eleitos em janeiro de 2008, conforme disposto neste presente Estatuto.

Parágrafo único – A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das APAEs do presente estatuto para as APAEs, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação do mesmo, sob pena de decretação de vacância dos cargos da Diretoria Executiva.

Art. 2° - O presente ato entra em vigor juntamente com o Estatuto.

Brasília, 05 de junho de 2006

Deana da Conceição                Diva da Silva Marinho
OAB/DF nº 13.317                   Presidente APAE

.APAE/DF - SEDE - 711/911 Norte, Conjunto E - Brasília/DF CEP: 70779-115 Tel: (61)2101-0460 Fax: (61)2101-0466
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